Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem como objetivo demonstrar o compromisso do Magrini Law com a privacidade e a proteção dos dados pessoais que coletamos, armazenamos e tratamos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis.

1. Controlador de Dados Pessoais
Magrini Law  é o controlador responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD). O escritório é responsável por determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais coletados.

2. Coleta de Dados Pessoais
Coletamos dados pessoais fornecidos voluntariamente pelos usuários por meio de formulários, e-mails e outros canais de comunicação disponibilizados em nosso site. Na prestação de nossos serviços jurídicos, poderemos ter acesso e tratar diversos tipos de dados pessoais dos próprios clientes ou de outros envolvidos em determinado caso, conforme necessário. Exemplos de dados pessoais que poderemos tratar na prestação de nossos serviços incluem, mas não se limitam a: Informações cadastrais: Nome, CPF, RG, endereço e telefone; Informações financeiras: Remuneração; histórico de transações; créditos; vendas; posses; certidão de débitos; empréstimos; Informações sobre a família: Estrutura familiar, relacionamentos; Informações constantes de processos: Data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, idade, estado civil, país, endereço, CNH, título de eleitor, alistamento militar, profissão, escolaridade, idiomas, registro profissional, PIS/PASEP, CTPS, NIS, NIT, CEI. Esses dados são necessários para a execução de nossos serviços jurídicos, que abrangem as áreas de tributação, direito societário, direito trabalhista e contratos.

3. Finalidade da Coleta de Dados
Os dados coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Prestar serviços advocatícios solicitados pelos clientes;
• Atender consultas e responder dúvidas jurídicas;
• Manter o relacionamento com clientes e potenciais clientes;
• Enviar comunicações sobre novidades, eventos e conteúdos de interesse nas áreas de atuação do escritório.

4. Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados
Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto: Quando houver obrigação legal ou ordem judicial; Com parceiros e prestadores de serviços essenciais à operação do escritório, mediante contrato que assegure a proteção dos dados. Além disso, em determinadas situações, os dados pessoais poderão ser transferidos a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem e parceiros jurídicos ou técnicos internacionais. Essas transferências ocorrerão com base em salvaguardas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais, como: Verificação de que o país destinatário oferece um nível adequado de proteção de dados pessoais, conforme estabelecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Adoção de cláusulas contratuais padrão ou acordos internacionais específicos que assegurem a proteção de dados, em conformidade com a LGPD; Realização de auditorias e verificações de segurança nos prestadores de serviços localizados no exterior para garantir o tratamento adequado dos dados.

5. Armazenamento, Prazo de Retenção e Segurança dos Dados
Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro e controlado, com acesso restrito a profissionais devidamente autorizados, respeitando os padrões de segurança e confidencialidade aplicáveis. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por leis e regulamentações aplicáveis. Em casos em que os dados pessoais não forem mais necessários, eles serão eliminados ou anonimizados, conforme permitido pela LGPD. Exemplos de prazos de retenção: Dados relacionados a processos judiciais ou administrativos poderão ser armazenados durante todo o prazo de tramitação do processo e até o encerramento dos prazos prescricionais aplicáveis; Dados financeiros poderão ser armazenados conforme o prazo estabelecido por legislações pertinentes.

6. Direitos dos Titulares de Dados
De acordo com a LGPD, os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• Confirmação de Tratamento: Solicitar a confirmação de que seus dados pessoais estão sendo tratados.
• Acesso aos Dados: Solicitar o acesso aos seus dados pessoais.
• Correção de Dados: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável.
• Portabilidade de Dados: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD.
• Eliminação de Dados Tratados com Consentimento: Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses previstas na legislação.
• Informação sobre Compartilhamento: Solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve o compartilhamento de seus dados.
• Revogação do Consentimento: Solicitar a revogação do consentimento para o tratamento de dados pessoais, quando o tratamento tiver sido feito com base no consentimento.
• Oposição ao Tratamento: Apresentar oposição ao tratamento de dados pessoais quando entender que o tratamento viola a LGPD.

Para exercer seus direitos, o titular poderá enviar uma solicitação ao e-mail contato@magrinilaw.com.br  com as especificações detalhadas de seu pedido. O escritório se compromete a responder dentro dos prazos legais estabelecidos pela LGPD.

7. Política de Cookies
O site do https://www.magrinilaw.com.br/ utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário e oferecer conteúdos personalizados. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que é armazenado no dispositivo do usuário (computador, smartphone, tablet) quando o site é acessado. Esses cookies podem ser usados para:

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• Cookies de Publicidade: São usados para exibir anúncios relevantes e de acordo com os interesses do usuário. Também limitam o número de vezes que o usuário vê um anúncio e ajudam a medir a eficácia de campanhas publicitárias.

Os usuários podem, a qualquer momento, ajustar as configurações de seus navegadores para aceitar, bloquear ou eliminar cookies. No entanto, o bloqueio de cookies pode impactar o funcionamento do site e a experiência do usuário.

8. Alterações nesta Política de Privacidade
Esta política poderá ser alterada para assegurar conformidade com novas legislações ou mudanças nas operações do escritório. As alterações serão publicadas no site com antecedência. 9. Contato Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato pelo e-mail contato@magrinilaw.com.br.